REsp 2184379 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação do contraditório e da ampla defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não há identidade subjetiva entre a ação anterior (contra UFRN e IFRN) e a presente demanda que questiona ato do TRT/21, de modo que não se configurou violação da coisa julgada; além disso, matéria relativa ao art. 927, III, do CPC estava preclusa.

Parties
Agravante: Maria Selma da Câmara Lima Pereira; Agravado: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/21)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Teto Constitucional Remuneratório, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada, Identidade Subjetiva
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Pensão Por Morte Teto Constitucional Remuneratório Contraditório E Ampla Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Coisa Julgada +1 more

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Parties

Maria Selma da Câmara Lima Pereira

Agravante

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/21)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa pela omissão na apresentação dos cálculos que embasaram aplicação do teto remuneratório
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possível violação da coisa julgada e identidade subjetiva entre demandas envolvendo entes públicos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação do contraditório e da ampla defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não há identidade subjetiva entre a ação anterior (contra UFRN e IFRN) e a presente demanda que questiona ato do TRT/21, de modo que não se configurou violação da coisa julgada; além disso, matéria relativa ao art. 927, III, do CPC estava preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno