AREsp 2853618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 284 do STF, ante a constatação de que as razões recursais estavam dissociadas da premissa fática fixada no acórdão recorrido (o qual tratou exclusivamente do pedido de prorrogação do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença), de modo que a fundamentação do recurso não permitia a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: DELMA DE NORONHA FONSECA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Preclusão, Índices De Correção Monetária E Juros, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Preclusão Índices De Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

DELMA DE NORONHA FONSECA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento e preclusão quanto à prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de apreciação de ofício de matéria de ordem pública (índices de correção e juros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula n. 284 do STF, ante a constatação de que as razões recursais estavam dissociadas da premissa fática fixada no acórdão recorrido (o qual tratou exclusivamente do pedido de prorrogação do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença), de modo que a fundamentação do recurso não permitia a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 284 do STF