AREsp 2948797 - ACORDAO

AREsp 2948797 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, apreciando e valorizando as provas de dependência econômica e de matrícula em instituição de ensino superior (aplicando a LCM nº 05/1992 conforme princípio tempus regit actum), não havendo omissão ou contradição exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a decisão é declaratória quanto ao reconhecimento do direito previdenciário, e eventual pagamento dependerá de execução via precatório ou RPV; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Comprovação De Dependência Econômica, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Comprovação De Dependência Econômica Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição no acórdão relativamente aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação dos requisitos legais para percepção de pensão por morte (matrícula em ensino superior e dependência econômica)
  3. 3 Possibilidade de cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, apreciando e valorizando as provas de dependência econômica e de matrícula em instituição de ensino superior (aplicando a LCM nº 05/1992 conforme princípio tempus regit actum), não havendo omissão ou contradição exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a decisão é declaratória quanto ao reconhecimento do direito previdenciário, e eventual pagamento dependerá de execução via precatório ou RPV; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.