REsp 2174242 - DECISAO

REsp 2174242 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão de reconhecer que, tendo o instituidor falecido em 27/6/1997, durante a vigência da Lei n. 8.059/1990, a pensão por morte deve ser regida pela legislação vigente à data do óbito (tempus regit actum) e, nos termos dessa norma e da jurisprudência desta Corte, não é cabível a reversão da cota-parte aos demais dependentes.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridas: apelantes (filhas do instituidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Combatente, Reversão De Cota Parte, Tempus Regit Actum
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Ex Combatente Reversão De Cota Parte Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

apelantes (filhas do instituidor)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a legislação aplicável à pensão por morte de ex-combatente: Lei n. 3.765/1960 ou Lei n. 8.059/1990?
  2. 2 Cabe reversão da cota-parte da pensão aos demais dependentes após o falecimento da viúva quando o instituidor morreu em 1997?
  3. 3 Se o acórdão padeceu de omissão ou violação do dever de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão de reconhecer que, tendo o instituidor falecido em 27/6/1997, durante a vigência da Lei n. 8.059/1990, a pensão por morte deve ser regida pela legislação vigente à data do óbito (tempus regit actum) e, nos termos dessa norma e da jurisprudência desta Corte, não é cabível a reversão da cota-parte aos demais dependentes.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.