AREsp 2891609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria apontada refere-se ao mérito, que não foi apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial, sendo vedado o reexame fático-probatório (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ), e os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015 (Tema n. 1.306/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Revisão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre arts. 223 e 507 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reprodução de fundamentos de admissibilidade conforme art. 1.021, § 3º do CPC/2015 (Tema n. 1.306/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria apontada refere-se ao mérito, que não foi apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial, sendo vedado o reexame fático-probatório (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ), e os embargos não podem ser utilizados para reformar o julgado; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015 (Tema n. 1.306/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.