AREsp 2875564 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (afastando a aplicabilidade da Lei Complementar nº 21/2000 em razão da excepcionalidade fática), não havendo omissão que viole o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, para modificar o entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula N. 211 Do Stj), Cláusula De Reserva De Plenário, Competência Legislativa Estadual (art. 24, XII, Cf/88)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento (súmula N. 211 Do Stj) Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (afastando a aplicabilidade da Lei Complementar nº 21/2000 em razão da excepcionalidade fática), não havendo omissão que viole o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, para modificar o entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida