AREsp 2966321 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes, e eventual impugnação trazida apenas no agravo interno constitui inovação recursal e sofre preclusão, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Apelação Cível / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Inválida, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filha Maior Inválida Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Apelação Cível / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica insuficiente para superar óbices de admissibilidade (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal quando a impugnação é trazida apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes, e eventual impugnação trazida apenas no agravo interno constitui inovação recursal e sofre preclusão, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.