REsp 2181158 - DECISAO

REsp 2181158 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão e erro material, com efeito modificativo, porque o acórdão recorrido já havia analisado a controvérsia sobre efeitos financeiros: reconheceu-se o direito do filho maior incapaz à pensão por morte desde que fosse inválido na data do óbito, porém, havendo outro dependente (a mãe) que recebia a pensão, os efeitos financeiros foram fixados a partir da cessação do benefício pago à mãe (óbito em 04/07/2016). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Embargante: LUCIANO EIBS GIUSTI; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeito Modificativo E Novo Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; conhecido parcialmente o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Incapacidade Absoluta, Súmula 284 STF, Art. 76 Da Lei 8.213/1991, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Incapacidade Absoluta Súmula 284 STF Art. 76 Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

LUCIANO EIBS GIUSTI

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Com Efeito Modificativo E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do benefício de pensão por morte em caso de filho maior incapaz habilitado tardiamente
  2. 2 Efeitos financeiros e possibilidade de retroação quando havia outro dependente previamente habilitado e recebendo a pensão
  3. 3 Existência de omissão e erro material na decisão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão e erro material, com efeito modificativo, porque o acórdão recorrido já havia analisado a controvérsia sobre efeitos financeiros: reconheceu-se o direito do filho maior incapaz à pensão por morte desde que fosse inválido na data do óbito, porém, havendo outro dependente (a mãe) que recebia a pensão, os efeitos financeiros foram fixados a partir da cessação do benefício pago à mãe (óbito em 04/07/2016). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; conhecido parcialmente o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, nessa extensão, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e negar-lhe provimento