REsp 2208414 - DECISAO

REsp 2208414 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial do IPSEMG e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido decidiu matéria balizada por norma de direito estadual (Lei Complementar n.64/2002), cuja interpretação não é revisível na via do recurso especial (obstáculo da Súmula 280/STF), e as questões relativas à prova emprestada e à necessidade de litisconsórcio passivo dependem de reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 7 e 282/STF, respectivamente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/recorrida: Gina Maria de Almeida Mafra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Do IPSEMG E Não Conhecimento Do Recurso Do Estado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do IPSEMG e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Litisconsórcio Passivo, Prova Emprestada, Prequestionamento, Dependência Econômica Presumida, Termo Inicial Do Benefício
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Litisconsórcio Passivo Prova Emprestada Prequestionamento Dependência Econômica Presumida +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Gina Maria de Almeida Mafra

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Do IPSEMG E Não Conhecimento Do Recurso Do Estado)

Legal Issues

  1. 1 Direito do filho inválido a pensão por morte nos termos da Lei Complementar n. 64/2002
  2. 2 Termo inicial da pensão por morte (data do óbito)
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre beneficiários

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial do IPSEMG e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido decidiu matéria balizada por norma de direito estadual (Lei Complementar n.64/2002), cuja interpretação não é revisível na via do recurso especial (obstáculo da Súmula 280/STF), e as questões relativas à prova emprestada e à necessidade de litisconsórcio passivo dependem de reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 7 e 282/STF, respectivamente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do IPSEMG e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias
  • Publique-se