AREsp 2764922 - DECISAO

AREsp 2764922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto ao mérito probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), reconhecendo-se que não ficou comprovada a dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido e mantendo-se a aplicação do entendimento do STJ (Tema 692) quanto à devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Agravante/recorrente: NERCI ROSA DOS SANTOS; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, parcialmente, do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Antecipação De Tutela, Devolução De Valores (tema 692/stj), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Antecipação De Tutela Devolução De Valores (tema 692/stj) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NERCI ROSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica dos genitores para concessão de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ para devolução de valores recebidos por antecipação de tutela
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto ao mérito probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), reconhecendo-se que não ficou comprovada a dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido e mantendo-se a aplicação do entendimento do STJ (Tema 692) quanto à devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, parcialmente, do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.