AREsp 2668878 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi previamente debatida pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a parte não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto à demonstração da violação arguida (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Desequilíbrio Atuarial, Elegibilidade De Benefício Previdenciário Complementar, Súmulas 282/283/284 STF, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Previdência Complementar Pensão Por Morte Requisitos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Desequilíbrio Atuarial Elegibilidade De Benefício Previdenciário Complementar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 1º e 21 da Lei Complementar nº 109/2001 e do art. 6º, §1º, da Lei Complementar nº 108/2001 (Súmula 282/STF)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi previamente debatida pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a parte não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto à demonstração da violação arguida (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.