REsp 2211161 - ACORDAO

REsp 2211161 - ACORDAO

Constatada omissão do acórdão embargado quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (prescrição quinquenal, natureza das pensões e precedente indicado), houve violação do art. 1.022, II, do CPC; assim, o acórdão proferido no julgamento dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: MARIA DO SOCORRO SAMPAIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Militar, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Revisão De Proventos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Pensão Militar Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Quinquenal Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA DO SOCORRO SAMPAIO DA CUNHA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão embargado
  2. 2 Consumação da prescrição quinquenal (alegação da União)
  3. 3 Natureza das pensões: montepio militar versus pensão derivada do cargo (alegação da União)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão embargado quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (prescrição quinquenal, natureza das pensões e precedente indicado), houve violação do art. 1.022, II, do CPC; assim, o acórdão proferido no julgamento dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração