AREsp 2823097 - DECISAO

AREsp 2823097 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido enfrentou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas, e a pretensão de modificar a decisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: LOIDE LENES CARVALHO DA SILVA; Autor: OUTRO; Ré: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Ré; Agravante: MARIA BEATRIZ MOREIRA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Beneficiário De Previdência Complementar, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração
Processo Civil Previdência Complementar Direito Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Beneficiário De Previdência Complementar Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

LOIDE LENES CARVALHO DA SILVA

Autor

OUTRO

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Ré

MARIA BEATRIZ MOREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Ré; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Direito da ex-esposa/companheira à pensão por morte e prova da dependência econômica
  3. 3 Possibilidade de devolução de valores percebidos em boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido enfrentou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas, e a pretensão de modificar a decisão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em mais 3% sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.