AREsp 2823097 - DECISAO

AREsp 2823097 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ausência de omissão e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento de que a ex-esposa recebeu valores em boa-fé em decorrência de erro da entidade de previdência privada, não sendo obrigada à restituição, razão pela qual o recurso, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Autor: LOIDE LENES CARVALHO DA SILVA; Autor: OUTRO; Ré: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Ré: MARIA BEATRIZ MOREIRA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Agrav O Em Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdência Complementar Pensão Por Morte Dependência Econômica Boa Fé Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

LOIDE LENES CARVALHO DA SILVA

Autor

OUTRO

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Ré

MARIA BEATRIZ MOREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Ré

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Agrav O Em Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de má-fé e enriquecimento sem causa da ex-esposa e consequente devolução de valores
  3. 3 Aplicação da boa-fé e regime de restituição de valores pagos por erro da entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ausência de omissão e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), manteve-se o entendimento de que a ex-esposa recebeu valores em boa-fé em decorrência de erro da entidade de previdência privada, não sendo obrigada à restituição, razão pela qual o recurso, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.