REsp 2243518 - DECISAO

REsp 2243518 - DECISAO

Não houve omissão nem julgamento extra petita, pois o acórdão enfrentou a questão da prescrição relativa ao período de condenação, reconheceu a suspensão da prescrição durante o processamento do requerimento administrativo (fundamentado no Decreto 20.910/1932 e jurisprudência do STJ) e concluiu pela inexistência de prescrição das parcelas pleiteadas; assim, inexistindo vício previsto no art. 1.022 do CPC, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: ISABEL DE OLIVEIRA FERREIRA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prescrição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

ISABEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e julgamento extra petita em razão do período de condenação pedido na petição inicial
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas
  3. 3 Suspensão da prescrição durante processamento de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem julgamento extra petita, pois o acórdão enfrentou a questão da prescrição relativa ao período de condenação, reconheceu a suspensão da prescrição durante o processamento do requerimento administrativo (fundamentado no Decreto 20.910/1932 e jurisprudência do STJ) e concluiu pela inexistência de prescrição das parcelas pleiteadas; assim, inexistindo vício previsto no art. 1.022 do CPC, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se