AREsp 3059910 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto aos efeitos financeiros ex nunc da pensão por morte na hipótese de habilitação tardia de dependente incapaz (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 Reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor para fins de pensão por morte e definição da data de início do benefício (DIB) conforme a legislação aplicável ao tempo do óbito

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por restar caracterizada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto aos efeitos financeiros ex nunc da pensão por morte na hipótese de habilitação tardia de dependente incapaz, tornando nulo o acórdão embargado e determinando que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre essa questão imprescindível à solução da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

• Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
• Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito dos efeitos financeiros ex nunc da pensão por morte na hipótese de habilitação tardia de dependente incapaz.