AREsp 2477040 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto à aplicação do §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, que reconheceu a prorrogação da qualidade de segurado em razão do recolhimento de mais de 120 contribuições; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Instituidor: Alexandre Camargo Mendonça de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prorrogação Da Qualidade De Segurado, Art. 15, §1º Da Lei Nº 8.213/91, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prorrogação Da Qualidade De Segurado Art. 15, §1º Da Lei Nº 8.213/91 Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Alexandre Camargo Mendonça de Faria

Instituidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91 para prorrogação da qualidade de segurado por recolhimento de mais de 120 contribuições
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto à aplicação do §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, que reconheceu a prorrogação da qualidade de segurado em razão do recolhimento de mais de 120 contribuições; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido