AREsp 2357378 - ACORDAO

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O recurso especial é inadmissível para impugnar decisão que concede tutela provisória por sua natureza precária (Súmula 735/STF) e porque revisar tal decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerida: FASERN - FUNDAÇÃO COSERN DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Segurado: Francisco Paulo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FASERN - FUNDAÇÃO COSERN DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Requerida

Francisco Paulo Alves

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que aprecia tutela provisória
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível para impugnar decisão que concede tutela provisória por sua natureza precária (Súmula 735/STF) e porque revisar tal decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo