AREsp 2891058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a inclusão de beneficiário na fase de inatividade, com rateio do valor da pensão entre os beneficiários, não provoca desequilíbrio atuarial, e o recurso especial não é via adequada para examinar alegada ofensa a atos administrativos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inclusão De Beneficiário, Rateio Do Benefício, Desequilíbrio Atuarial, Súmula 83/stj
Previdência Complementar Direito Previdenciário Pensão Por Morte Inclusão De Beneficiário Rateio Do Benefício Desequilíbrio Atuarial Súmula 83/stj

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de beneficiário em previdência complementar na fase de inatividade
  2. 2 Se o rateio do valor do benefício elimina ou não o desequilíbrio atuarial
  3. 3 Adequação do recurso especial para apreciação de alegada ofensa a atos administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a inclusão de beneficiário na fase de inatividade, com rateio do valor da pensão entre os beneficiários, não provoca desequilíbrio atuarial, e o recurso especial não é via adequada para examinar alegada ofensa a atos administrativos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial