AREsp 3001600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, quanto às matérias suscitadas, confirmou-se que não houve omissão do acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes e fundamentou a conclusão de que havia prova suficiente da união estável e da qualidade de segurada; eventual reanálise do conjunto fático-probatório restaria proibida pela Súmula 7/STJ, impondo a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Lei nº 8.213/91 com redação da Lei nº 13.135/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 comprovação de união estável e início de prova material em prazo de 24 meses anteriores ao óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto às matérias suscitadas, confirmou-se que não houve omissão do acórdão recorrido, que enfrentou as questões relevantes e fundamentou a conclusão de que havia prova suficiente da união estável e da qualidade de segurada; eventual reanálise do conjunto fático-probatório restaria proibida pela Súmula 7/STJ, impondo a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).