REsp 2232407 - DECISAO

REsp 2232407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a insurgência visava reexaminar a valoração probatória realizada pelo tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que os documentos nos autos eram suficientes para afastar a dependência econômica e a improcedência do pedido de pensão por morte, sendo majorados honorários em 2%.

Parties
Recorrente: REJANE MARIA DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; mantida a improcedência do pedido de pensão por morte; majorados honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Prova Testemunhal Início De Prova Material Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REJANE MARIA DE JESUS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a dependência econômica dos genitores pode ser comprovada exclusivamente por prova testemunhal para óbitos ocorridos em 25/09/2016 (regime jurídico aplicável)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar a valoração da prova material realizada pelo tribunal de origem (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a insurgência visava reexaminar a valoração probatória realizada pelo tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que os documentos nos autos eram suficientes para afastar a dependência econômica e a improcedência do pedido de pensão por morte, sendo majorados honorários em 2%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; mantida a improcedência do pedido de pensão por morte; majorados honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Mantida a improcedência do pedido de concessão de pensão por morte