REsp 2241794 - DECISAO

REsp 2241794 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter-se pronunciado de forma cristalina sobre a relevante questão suscitada pelo embargante (alegação de incapacidade absoluta da coautora que poderia afetar a prescrição e o termo inicial do benefício), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre o ponto referido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: PARTE AUTORA; Coautora: B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício (dib), Omissão, Embargos De Declaração, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material (sentença Trabalhista)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício (dib) Omissão Embargos De Declaração Qualidade De Segurado Início De Prova Material (sentença Trabalhista)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado

PARTE AUTORA

Autora

B.

Coautora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que a coautora B. seria absolutamente incapaz e o impacto na prescrição e no termo inicial do benefício
  2. 2 Se a sentença trabalhista constitui início de prova material para fins previdenciários e demonstração da qualidade de segurado
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei nº 8.213/91 para fixação da data de início do benefício (DIB)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter-se pronunciado de forma cristalina sobre a relevante questão suscitada pelo embargante (alegação de incapacidade absoluta da coautora que poderia afetar a prescrição e o termo inicial do benefício), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre o ponto referido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a alegação de incapacidade absoluta da coautora B. e sobre o termo inicial do benefício, conforme entender de direito.
  • Publique-se.