REsp 2098679 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o art. 74 da Lei 8.213/1991 tem natureza material e fixa o termo inicial do benefício; assim, quando o requerimento administrativo é formulado após o prazo previsto no inciso I do art. 74, a DIB corresponde à data do requerimento (DER). O art. 103, parágrafo único, protege o menor contra a prescrição das parcelas vencidas, mas não altera o termo inicial fixado pelo art. 74; portanto, no caso concreto o termo inicial da pensão por morte corresponde à data do requerimento administrativo (18/05/2020).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Primeira Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição, Menor Impúbere/menor Sob Guarda
Previdenciário Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição Menor Impúbere/menor Sob Guarda

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte de menor impúbere: data do óbito ou data do requerimento administrativo (DER)
  2. 2 Natureza jurídica do art. 74 da Lei 8.213/1991 (direito material) e sua relação com o art. 103 (prescrição)
  3. 3 Efeitos das alterações promovidas pelas Leis 9.528/1997 e 13.846/2019 sobre os marcos temporais para concessão da pensão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o art. 74 da Lei 8.213/1991 tem natureza material e fixa o termo inicial do benefício; assim, quando o requerimento administrativo é formulado após o prazo previsto no inciso I do art. 74, a DIB corresponde à data do requerimento (DER). O art. 103, parágrafo único, protege o menor contra a prescrição das parcelas vencidas, mas não altera o termo inicial fixado pelo art. 74; portanto, no caso concreto o termo inicial da pensão por morte corresponde à data do requerimento administrativo (18/05/2020).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • O termo inicial do benefício da pensão por morte corresponde à data do requerimento administrativo (18/05/2020).