AREsp 3008577 - DECISAO

AREsp 3008577 - DECISAO

Por ocorrer o óbito em 06/2017, a prova testemunhal foi suficiente para reconhecer a união estável da companheira desde 2012; comprovada a dependência econômica da ex-cônjuge e a união estável da companheira, o caso enseja o rateio da pensão por morte; questões que exigiriam novo exame do acervo fático-probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luzia Arcanjo de Sousa; Agravada: Sônia Regina Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Rateio Do Benefício, Honorários Advocatícios, Tutela Específica
Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Rateio Do Benefício Honorários Advocatícios Tutela Específica

Case Brief

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Parties

Luzia Arcanjo de Sousa

Agravante

Sônia Regina Pereira

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica do cônjuge (art. 16, §4º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Prova necessária para reconhecimento de união estável (teste testemunhal versus início de prova material)
  3. 3 Rateio da pensão por morte entre ex-cônjuge e companheira

Ratio Decidendi

Por ocorrer o óbito em 06/2017, a prova testemunhal foi suficiente para reconhecer a união estável da companheira desde 2012; comprovada a dependência econômica da ex-cônjuge e a união estável da companheira, o caso enseja o rateio da pensão por morte; questões que exigiriam novo exame do acervo fático-probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.