AREsp 2800309 - DECISAO

AREsp 2800309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas nos autos, que os documentos apresentados não configuram início razoável de prova material para comprovação de atividade rural e que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: SANDRA FERREIRA RODRIGUES; Recorrente: VITÓRIA REGINA FERREIRA RODRIGUES; Instituidor (falecido): IRAN RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Comprovação De Atividade Rural, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Início De Prova Material Prova Testemunhal Comprovação De Atividade Rural Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANDRA FERREIRA RODRIGUES

Recorrente

VITÓRIA REGINA FERREIRA RODRIGUES

Recorrente

IRAN RIBEIRO RODRIGUES

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a certidão de óbito constitui início razoável de prova material
  3. 3 Se prova exclusivamente testemunhal é suficiente para concessão de pensão por morte de segurado especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas nos autos, que os documentos apresentados não configuram início razoável de prova material para comprovação de atividade rural e que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.