AREsp 3150470 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada (suposta violação do art. 76 da Lei 8.213/1991) não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, por ausência do necessário prequestionamento incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUELI ELETICIA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Dependência Econômica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 76 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Dependência Econômica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 76 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

SUELI ELETICIA SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 76 da Lei n. 8.213/1991 quanto ao termo inicial da inclusão de dependente
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada (suposta violação do art. 76 da Lei 8.213/1991) não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, por ausência do necessário prequestionamento incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.