AREsp 2584231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão estadual relativo à divisão do benefício, atraindo a Súmula 283 do STF, e porque a revisão sobre a suficiência da prova documental e a necessidade de perícia atuarial exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando também prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Rateio, Perícia Atuarial, Reserva Matemática, Cerceamento De Defesa, Súmula 283 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Previdenciário Previdência Complementar Fechada Pensão Por Morte Rateio Perícia Atuarial Reserva Matemática Cerceamento De Defesa Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão estadual
  2. 2 Possível violação dos arts. 1º e 18 da Lei Complementar n. 109/2001 e dos arts. 369 e 373 do CPC, e necessidade de perícia atuarial
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de pensão por morte sem fonte de custeio e quanto à necessidade de perícia atuarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão estadual relativo à divisão do benefício, atraindo a Súmula 283 do STF, e porque a revisão sobre a suficiência da prova documental e a necessidade de perícia atuarial exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando também prejudicado o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, preservando a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF.