AREsp 2934225 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que, por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo e exige a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Fundação Piauí Previdência - PIAUIPREV; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Requisitos, Comprovação, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Requisitos Comprovação Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Fundação Piauí Previdência - PIAUIPREV

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso quando invocada a Súmula 7 do STJ sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que, por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do agravo e exige a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.