REsp 2237755 - DECISAO

REsp 2237755 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez alegações genéricas de violação de dispositivos legais atraindo a Súmula 284/STF, deixando de demonstrar de que modo foram violados os preceitos indicados, não havendo prequestionamento de pontos do CPC suscitados, e porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da pensão, havendo ausência de interesse recursal; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Autora: Sandra Regina Serrano; Mãe E Curadora (representante): Maria Luíza Anacleto; Recorrente (autarquia Ré): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Termo Inicial Do Benefício Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

Sandra Regina Serrano

Autora

Maria Luíza Anacleto

Mãe E Curadora (representante)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente (autarquia Ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento da pensão por morte em caso de habilitação tardia de dependente incapaz
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 74, 76 e 79 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos do CPC para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez alegações genéricas de violação de dispositivos legais atraindo a Súmula 284/STF, deixando de demonstrar de que modo foram violados os preceitos indicados, não havendo prequestionamento de pontos do CPC suscitados, e porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da pensão, havendo ausência de interesse recursal; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.