REsp 1903959 - ACORDAO

REsp 1903959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção (EARESP 925.908/SE e AgInt no EARESP 1.838.565/SE), segundo a qual, em atenção à função social do contrato previdenciário e à presunção de dependência econômica do cônjuge/companheira, é possível admitir a inclusão posterior do dependente como beneficiário do ex-participante desde que tal inclusão não acarrete prejuízo ao fundo de pensão — requisito que, no caso, não foi demonstrado pela agravante por meio de cálculos atuariais.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inclusão Posterior De Beneficiário, Dependência Econômica Presumida, Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Aplicação Da Resolução PETROS Nº 49/1997
Previdência Privada Direito Previdenciário Pensão Por Morte Inclusão Posterior De Beneficiário Dependência Econômica Presumida Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial Aplicação Da Resolução PETROS Nº 49/1997

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a cônjuge/companheira não inscrita como beneficiária pelo participante
  2. 2 Presunção de dependência econômica do cônjuge/companheira
  3. 3 Inclusão posterior de dependente direto como beneficiário desde que não acarrete prejuízo ao fundo de pensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção (EARESP 925.908/SE e AgInt no EARESP 1.838.565/SE), segundo a qual, em atenção à função social do contrato previdenciário e à presunção de dependência econômica do cônjuge/companheira, é possível admitir a inclusão posterior do dependente como beneficiário do ex-participante desde que tal inclusão não acarrete prejuízo ao fundo de pensão — requisito que, no caso, não foi demonstrado pela agravante por meio de cálculos atuariais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno