AREsp 3135060 - DECISAO

AREsp 3135060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a presunção de dependência do filho maior inválido é relativa e foi elidida no caso pelo fato de o autor possuir renda própria, não havendo elementos concretos que infirmem a valoração probatória do juízo de origem; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial e a alegação de violação constitucional não é apreciável naquele recurso.

Parties
Recorrente: Heber da Silva Borges; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Prova E Início De Prova Material, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Prova E Início De Prova Material Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Heber da Silva Borges

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de dependência econômica do filho inválido e possibilidade de sua elisão mediante prova em sentido contrário
  2. 2 Efeito da existência de renda própria do filho inválido sobre a presunção de dependência
  3. 3 Exigência de início de prova material conforme datas normativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a presunção de dependência do filho maior inválido é relativa e foi elidida no caso pelo fato de o autor possuir renda própria, não havendo elementos concretos que infirmem a valoração probatória do juízo de origem; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial e a alegação de violação constitucional não é apreciável naquele recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar conhecimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC