AREsp 3144688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade (falta de correlação normativa/prequestionamento e incidência da jurisprudência consolidada do STJ, notadamente Súmula 83). No mérito fático-jurídico, o aresto de origem concluiu que a última contribuição ocorreu em 01/2018, encerrando-se o período de graça em 15/03/2019, e que o óbito em 19/05/2021 ocorreu sem que o instituidor mantivesse a qualidade de segurado; além disso, a inscrição como MEI não substitui o recolhimento das contribuições e a prova testemunhal exclusiva é insuficiente para comprovar a condição de segurado.

Parties
Agravante: SIRLEY ROCHA MARTINS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Microempreendedor Individual (mei), Período De Graça, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Microempreendedor Individual (mei) Período De Graça Recolhimento De Contribuições Previdenciárias Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SIRLEY ROCHA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o falecido mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito
  2. 2 Se a simples inscrição como MEI supre a exigência de recolhimento para manutenção da qualidade de segurado
  3. 3 Questões de admissibilidade do recurso especial: prequestionamento, correlação normativa e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade (falta de correlação normativa/prequestionamento e incidência da jurisprudência consolidada do STJ, notadamente Súmula 83). No mérito fático-jurídico, o aresto de origem concluiu que a última contribuição ocorreu em 01/2018, encerrando-se o período de graça em 15/03/2019, e que o óbito em 19/05/2021 ocorreu sem que o instituidor mantivesse a qualidade de segurado; além disso, a inscrição como MEI não substitui o recolhimento das contribuições e a prova testemunhal exclusiva é insuficiente para comprovar a condição de segurado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para o importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça