AREsp 3163841 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas (omissão quanto à fixação do termo inicial da pensão).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conhecido e provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Período De Graça, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Omissão/ Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Período De Graça Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Omissão/ Fundamentação +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

segurado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de fixação do termo inicial da pensão por morte na data do óbito para menor relativamente incapaz quando o requerimento administrativo foi formulado fora do prazo contado a partir do implemento da idade de 16 anos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas (omissão quanto à fixação do termo inicial da pensão).

Court Disposition

conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas