AREsp 3106417 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de legislação infraconstitucional supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o STJ não aprecia alegada violação de dispositivo ou princípio constitucional (art. 102 CF) nem recursos especiais lastreados na afronta a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ANA CAROLINA RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Servidora Pública Federal, Carência De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Súmula 377/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Constitucional Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Servidora Pública Federal Carência De Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal tido por violado e consequente deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais pelo STJ (competência do STF, art. 102 CF)
  3. 3 Impossibilidade de fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de legislação infraconstitucional supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o STJ não aprecia alegada violação de dispositivo ou princípio constitucional (art. 102 CF) nem recursos especiais lastreados na afronta a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.