AREsp 3223421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a matéria relativa ao alcance do título executivo e interpretação de conteúdo fático-probatório demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Execução De Parcelas Retroativas, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 E 283 Do STF E Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Previdenciário Pensão Por Morte Execução De Parcelas Retroativas Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Segurança Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É válida a execução de parcelas pretéritas de pensão por morte quando a sentença apenas determinou a implantação do benefício?
  2. 2 Existe título executivo judicial para pagamento de parcelas retroativas quando o pedido inicial não requereu tais parcelas?
  3. 3 São admissíveis as alegações de ofensa à coisa julgada e segurança jurídica no Recurso Especial nas circunstâncias dos autos?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a matéria relativa ao alcance do título executivo e interpretação de conteúdo fático-probatório demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.