AREsp 1778546 - DECISAO

AREsp 1778546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, inviabilizando a compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível. Aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Renda Mensal Vitalícia, Início Razoável De Prova Material, Decadência E Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Dever De Atendimento Da Autarquia Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Renda Mensal Vitalícia Início Razoável De Prova Material Decadência E Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a renda mensal vitalícia por incapacidade (amparo/benefício assistencial) gera direito a pensão por morte
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum na concessão da pensão por morte
  3. 3 Admissibilidade do início razoável de prova material por certidão de casamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, inviabilizando a compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível. Aplicou-se, por fim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.