REsp 1897512 - DECISAO

REsp 1897512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas e por ser inadequada via especial para exame de alegada violação direta de preceito constitucional (competência do STF), aplicando-se, ainda, o óbice da Súmula 284 do STF às alegações genéricas de omissão; com base no art.255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: FUNDACAO AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência De Beneficiário, Inscrição Post Mortem, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Dependência De Beneficiário Inscrição Post Mortem Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO AMAZONPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte sem prévia inscrição do dependente
  2. 2 Adequação do recurso especial para exame de alegada afronta a preceito constitucional
  3. 3 Aplicação do prequestionamento (Súmula 282 STF) para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas e por ser inadequada via especial para exame de alegada violação direta de preceito constitucional (competência do STF), aplicando-se, ainda, o óbice da Súmula 284 do STF às alegações genéricas de omissão; com base no art.255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 376/380).