REsp 1831698 - DECISAO

REsp 1831698 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente, utilizado pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que persistiu o decisum recorrido sem possibilidade de reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Conversão De Benefício Assistencial Em Aposentadoria Por Invalidez, Decadência/prescrição, Correção Monetária E Juros Moratórios, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Conversão De Benefício Assistencial Em Aposentadoria Por Invalidez Decadência/prescrição Correção Monetária E Juros Moratórios Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

requerente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de benefício assistencial em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Comprovação da qualidade de segurado na condição de trabalhador rural
  3. 3 Prazo decadencial para revisão de ato de concessão de benefício (art. 103, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente, utilizado pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que persistiu o decisum recorrido sem possibilidade de reexame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Publique-se.