REsp 1894434 - DECISAO

REsp 1894434 - DECISAO

Verificado que o óbito do servidor ocorreu na vigência da Lei n.3.373/1958, e preenchidos os requisitos legais (filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente), reconheceu-se o direito à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica, devendo ser provido o recurso especial para restabelecer a sentença favorável à autora.

Parties
Recorrente/autora: ROSANI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 176/186.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Filha Maior Solteira, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Filha Maior Solteira +3 more

Case Brief

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Parties

ROSANI FERREIRA

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n.3.373/1958 no caso de óbito do servidor público federal
  2. 2 Se é exigível comprovação de dependência econômica para filha maior receber pensão temporária prevista no art.5º da Lei 3.373/1958
  3. 3 Alcance do princípio da legalidade e do poder de autotutela administrativa na revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Verificado que o óbito do servidor ocorreu na vigência da Lei n.3.373/1958, e preenchidos os requisitos legais (filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente), reconheceu-se o direito à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica, devendo ser provido o recurso especial para restabelecer a sentença favorável à autora.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 176/186.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 176/186.
  • Publique-se.