REsp 1909941 - DECISAO

REsp 1909941 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia das súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, estavam presentes os fundamentos regimentais e processuais que autorizam decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: CICERO DOMINGOS DA SILVA E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Ônus Da Prova Prova Testemunhal Súmula 149/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CICERO DOMINGOS DA SILVA E OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de início de prova material de atividade rural em regime de economia familiar
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão (súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia das súmulas 283 e 284 do STF) e a pretensão dos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, estavam presentes os fundamentos regimentais e processuais que autorizam decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários em 20% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015