AREsp 1781479 - DECISAO

AREsp 1781479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 535, II, do CPC/1973 e porque a desconstituição do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, aplicando-se ainda o Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Necessidade de evitar o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 535, II, do CPC/1973 e porque a desconstituição do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, aplicando-se ainda o Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.