REsp 1881814 - DECISAO

REsp 1881814 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, diante da condição de menor absolutamente incapaz do recorrente e da jurisprudência consolidada da Corte, a prescrição não corre contra o incapaz, de modo que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do instituidor, garantindo o pagamento das parcelas pretéritas desde então.

Parties
Recorrente: FERNANDES ALVES DOS REIS NETO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Parcelas Pretéritas, Prescrição, Incapacidade Absoluta, Habilitação Tardia
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Parcelas Pretéritas Prescrição Incapacidade Absoluta Habilitação Tardia

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Parties

FERNANDES ALVES DOS REIS NETO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pensão por morte devida a menor absolutamente incapaz retroage à data do óbito mesmo que o requerimento administrativo tenha sido formulado após o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a regra de imprescritibilidade dos direitos dos incapazes (parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91) implica retroação do termo inicial do benefício
  3. 3 Efeitos da habilitação tardia do dependente e possibilidade de causar pagamento em duplicidade ao INSS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, diante da condição de menor absolutamente incapaz do recorrente e da jurisprudência consolidada da Corte, a prescrição não corre contra o incapaz, de modo que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do instituidor, garantindo o pagamento das parcelas pretéritas desde então.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício do recorrente na data do óbito do instituidor do benefício
  • Inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem