AREsp 1730013 - DECISAO

AREsp 1730013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que, para reformar o acórdão que reconheceu a qualidade de segurado especial e determinou a implantação do benefício, seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, situação vedada no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tutela Específica
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tutela Específica

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação da qualidade de segurado especial para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que, para reformar o acórdão que reconheceu a qualidade de segurado especial e determinou a implantação do benefício, seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, situação vedada no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.