AREsp 1779993 - DECISAO

AREsp 1779993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula é vedada para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), sendo o acórdão regional lastreado em prova material e testemunhal suficiente quanto ao exercício de atividade rural entre 2009 e 2013, conferindo direito à pensão por morte desde a data do óbito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Comprovação De Atividade Rural, Qualidade De Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Comprovação De Atividade Rural Qualidade De Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de atividade rural com documentos extemporâneos e aplicação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula é vedada para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), sendo o acórdão regional lastreado em prova material e testemunhal suficiente quanto ao exercício de atividade rural entre 2009 e 2013, conferindo direito à pensão por morte desde a data do óbito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.