AREsp 1787277 - DECISAO

AREsp 1787277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, União Estável, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 77, §2º, V, B, Lei N.º 8.213/91
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado União Estável Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 77, §2º, V, B, Lei N.º 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 77, §2º, V, b, da Lei n.º 8.213/91 quanto ao tempo de casamento para fins de pensão por morte
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.