AREsp 1779536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 102, III, alínea 'a', CF), nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; em consequência, foi aplicada a improcedência quanto à admissão do recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISETE LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Restituição De Valores Recebidos Indevidamente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 340/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Restituição De Valores Recebidos Indevidamente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 340/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELISETE LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para admitir recurso especial (art. 102, III, alínea a, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 102, III, alínea 'a', CF), nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; em consequência, foi aplicada a improcedência quanto à admissão do recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 1.029, II, do CPC/2015
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC