AREsp 1711662 - DECISAO

AREsp 1711662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das convicções do julgador a quo, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ação Rescisória, Qualidade De Segurado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Ação Rescisória Qualidade De Segurado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualidade de segurado do falecido foi demonstrada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das convicções do julgador a quo, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.