AREsp 1793599 - DECISAO

AREsp 1793599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; a prova dos autos demonstrou apenas auxílio financeiro do filho e não dependência econômica necessária à concessão de pensão por morte; majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC e observados os limites legais.

Parties
Agravante: DIVACIR MELANIA CANELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DIVACIR MELANIA CANELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dependência econômica para fins de pensão por morte
  2. 2 dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88 - necessidade de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; a prova dos autos demonstrou apenas auxílio financeiro do filho e não dependência econômica necessária à concessão de pensão por morte; majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC e observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial