AREsp 1779841 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 284/STF, de modo que a deficiência na fundamentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Invalidez
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
- 2 Caracterização da invalidez para fins de concessão de pensão por morte
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 284/STF, de modo que a deficiência na fundamentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment