AREsp 1780350 - DECISAO

AREsp 1780350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento: aplicou-se a Súmula 284/STF às teses que não foram demonstradas de forma clara e particularizada e a Súmula 211/STJ à questão que não foi apreciada pelo tribunal a quo, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GENIVALDA VASCONCELOS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reconhecimento De União Estável, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Correção Monetária
Processual Previdenciário Civil Pensão Por Morte Reconhecimento De União Estável Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

GENIVALDA VASCONCELOS DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.723 do Código Civil quanto à isonomia entre união estável e casamento e pagamento retroativo de pensão por morte
  2. 2 Violação do art. 11 do CPC quanto à fundamentação da decisão quanto ao pagamento retroativo
  3. 3 Violação do art. 17 do CPC quanto à legitimidade e interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento: aplicou-se a Súmula 284/STF às teses que não foram demonstradas de forma clara e particularizada e a Súmula 211/STJ à questão que não foi apreciada pelo tribunal a quo, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.